Uma nova legislação foi sancionada na sexta-feira (27) e permite que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para cobrir os custos do processo de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida altera a destinação dos recursos, que antes estavam limitados a ações como sinalização, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio, é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). Com a nova norma, os valores provenientes das multas poderão custear todas as etapas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo taxas, exames e demais despesas relacionadas.
A lei também estabelece procedimentos eletrônicos para a transferência de propriedade de veículos. A nova regra permite que o contrato de compra e venda seja formalizado por meio de assinatura eletrônica qualificada ou avançada. Além disso, a vistoria de transferência poderá ser realizada em formato digital, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico, assinado pelas partes interessadas perante o órgão de trânsito federal, terá validade em todo o país e deverá ser aceito pelas unidades estaduais de trânsito.
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