A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul analisa nesta terça-feira (4) um conjunto de cinco projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual. Entre as propostas, está a criação do programa “Família Gaúcha”, que prevê a transferência direta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social. O investimento estimado é de R$ 120 milhões, provenientes do Fundo de Reconstrução do Estado (Funrigs).
O texto estabelece que o benefício será pago mensalmente a um representante de cada família participante, por um período de 22 meses. Embora o valor final dependa de regulamentação posterior, o governo anunciou previamente parcelas de R$ 200 por família, acrescidas de R$ 50 para grupos com crianças. A iniciativa será acompanhada por Agentes de Desenvolvimento da Família (ADFs), responsáveis por monitorar o avanço dos beneficiários rumo à autonomia financeira.
A seleção das famílias ocorrerá entre os 92 municípios abrangidos pelo programa, com base no Índice de Vulnerabilidade das Famílias (IVF/RS). O governo pretende iniciar os pagamentos ainda em 2025, após aprovação e regulamentação da proposta.
O pacote também inclui outros quatro projetos. O PL 381/2025 propõe reajuste de 12,49% nos salários dos guarda-civis temporários, contratados em 2022, com vigência a partir de 1º de novembro. A medida visa recompor perdas inflacionárias e adequar a remuneração aos valores pagos aos guarda-vidas civis.
Já o PL 385/2025 altera a legislação que determina a reserva mínima de 20% das vagas para vigilantes mulheres em empresas contratadas pelo Poder Público. A nova redação prevê que, na ausência de número suficiente de profissionais capacitadas, as vagas poderão ser preenchidas por homens. A justificativa do governo se baseia na baixa proporção de mulheres qualificadas na área: de 26,5 mil vigilantes registrados em 2019, apenas 360 eram mulheres, segundo dados do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul (Sindivigilantes).
As outras duas propostas tratam de transferências de rodovias estaduais a municípios. O PL 384/2025 autoriza o repasse de 4,28 quilômetros da ERS-331, entre os quilômetros 12,79 e 17,07, ao município de Gaurama. Já o PL 383/2025 transfere 3,37 quilômetros da ERS-211, entre os quilômetros 59,39 e 62,76, para Erechim, com o objetivo de ampliar o perímetro urbano da cidade.
Com votação prevista para esta terça-feira, o conjunto de medidas integra a estratégia do governo estadual de promover ajustes administrativos e ações sociais voltadas à recuperação econômica e à redução da vulnerabilidade social no Rio Grande do Sul.
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