O Projeto de Lei 3398/24, apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), busca proibir a retenção e remoção de veículos sem licenciamento devido a dívidas tributárias, administrativas ou multas. A proposta visa impedir que estados utilizem a apreensão como forma de coagir proprietários a pagarem seus débitos.
Fernando Rodolfo argumenta que essa prática viola o princípio do não confisco, conforme previsto na Constituição. Ele destaca que não é justo apreender um veículo por falta de pagamento de IPVA, defendendo que o Estado deve utilizar outros meios legais para realizar a cobrança.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Para que a medida se torne lei, o projeto precisará passar pela aprovação dos deputados e senadores, antes de ser encaminhado para sanção presidencial. A iniciativa pode impactar diretamente a forma de cobrança de dívidas tributárias no Brasil.
Com a informação Agência Câmara de Notícias.
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