A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que garante a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre todas as formas de rendimento — incluindo remunerações, aposentadorias, pensões, transferências para reserva remunerada ou reformas — recebidas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou por seus representantes legais.
Em Busca de Igualdade Fiscal
A proposta visa promover a justiça e a igualdade fiscal, uma vez que diversas outras condições de saúde graves já contam com o mesmo benefício, como câncer, esclerose múltipla, Parkinson e cegueira.
O Brasil possui mais de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, muitas das quais dependem integralmente de seus familiares para cuidados e decisões financeiras. A isenção do IR é vista como um importante avanço para garantir maior inclusão e proteção social a esta parcela da população.
Próximos Passos
O projeto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado pela CAE sem a apresentação de recursos, ele poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, acelerando sua tramitação para se tornar lei.
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