A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, empresa responsável pelo TikTok no país, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e estabelece ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso as determinações da agência não sejam cumpridas.
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua, no prazo de 60 dias úteis, os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos que estejam cadastrados na plataforma sem representação ou assistência legal regularizada.
Medida envolve proteção de adolescentes
A determinação tem como foco o tratamento de dados pessoais de usuários adolescentes que, segundo a decisão, não estejam com a representação ou assistência legal exigida devidamente regularizada.
A empresa deverá cumprir as medidas determinadas pela autoridade de proteção de dados dentro dos prazos estabelecidos. O descumprimento poderá resultar na aplicação da multa diária prevista na decisão.
A decisão reforça a fiscalização sobre a forma como grandes plataformas digitais coletam, armazenam e utilizam informações pessoais de seus usuários, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.
A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil e prevê mecanismos de fiscalização e aplicação de sanções em casos de descumprimento da legislação.
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