Aplicativos de entrega e de transporte deverão detalhar custos das corridas aos consumidores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará, nesta quarta-feira (25), portaria que obriga empresas de aplicativos de transporte e entrega a informar aos usuários como é distribuído o valor pago em cada corrida ou serviço. As plataformas deverão indicar qual parcela corresponde à remuneração de motoristas ou entregadores e qual parte é retida pela empresa.

A medida estabelece que o descumprimento da regra poderá resultar em sanções administrativas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor. Segundo o governo federal, a iniciativa tem como base o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O anúncio foi feito em Brasília durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial voltado aos trabalhadores de aplicativos. O documento reúne propostas que podem ser implementadas por meio de atos administrativos, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Entre as ações previstas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A mudança permitirá que acidentes envolvendo motoristas e entregadores sejam identificados nos atendimentos de saúde, possibilitando o uso dessas informações em demandas na Justiça do Trabalho.

O relatório também prevê a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses espaços deverão contar com estrutura básica, como banheiros, acesso à água, áreas de descanso, alimentação e conectividade, destinados a profissionais que atuam por meio de aplicativos.

Representantes de trabalhadores apontaram, durante o evento, a necessidade de discussão sobre remuneração mínima por corrida e condições de trabalho. A pauta deverá ser analisada pelo Comitê Interministerial responsável por acompanhar e implementar políticas para a categoria, com participação de órgãos do governo federal e representantes dos trabalhadores.