A Prefeitura de Minas do Leão publicou, na última terça-feira (16), o Decreto nº 061/2025, que estabelece normas para a criação, a posse e a circulação de cães da raça pit bull e de outras consideradas de porte, força e comportamento semelhantes. O texto prevê medidas de segurança, responsabilidades dos tutores e sanções administrativas em caso de descumprimento.
De acordo com o decreto, os animais deverão permanecer em locais cercados por estruturas com altura mínima de dois metros e portões com tranca. Em espaços públicos, só poderão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, com uso obrigatório de coleira, guia curta e focinheira. A circulação será restrita em praças, nas proximidades de escolas, postos de saúde e locais com grande fluxo de pessoas.
O texto também institui o Cadastro Municipal de Cães de Raças de Risco, sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O registro é obrigatório para que os animais possam circular em locais públicos e deverá incluir dados do tutor, informações sobre o cão e comprovante de vacinação.
Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de R$ 1 mil — dobrada em caso de reincidência — e responsabilização civil e criminal em caso de danos. O decreto ainda prevê campanhas de conscientização sobre posse responsável, manejo adequado e esterilização, em parceria com entidades de proteção animal.
A publicação da norma ocorreu após o ataque que resultou na morte de Américo Sampaio, de 63 anos, no dia 11 de setembro. Ele foi atacado por quatro pit bulls enquanto trabalhava próximo à residência da tutora dos animais, uma idosa de 82 anos. O caso é investigado pela Polícia Civil, que apura responsabilidade no episódio.
No dia seguinte ao falecimento, familiares e moradores realizaram uma caminhada em memória de Américo, pedindo maior rigor na fiscalização e medidas de segurança relacionadas à posse de cães de grande porte.
