A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul formalizou, na terça-feira (24), um acordo entre líderes partidários para organizar a votação de um conjunto de projetos de lei relacionados à proteção das mulheres e ao enfrentamento do feminicídio no Estado. A previsão é que as matérias com consenso entre as bancadas sejam analisadas a partir da próxima semana, com possibilidade de deliberação em plenário nos dias 3 ou 10 de março.
O encaminhamento ocorre após levantamento realizado pela Procuradoria Especial da Mulher da Casa, que identificou 61 propostas em tramitação com foco direto ou indireto na prevenção da violência contra mulheres e no atendimento às vítimas. O mapeamento inclui projetos apresentados por parlamentares de diferentes partidos, além de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça.
Até a próxima terça-feira (3), os líderes deverão definir quais projetos integrarão o pacote a ser submetido inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das matérias. A tramitação na comissão ocorrerá em regime de urgência. Caso haja parecer favorável, os textos poderão ser incluídos na ordem do dia para votação em plenário ainda na mesma data ou na semana seguinte.
De acordo com informações divulgadas pela Assembleia, a seleção das propostas levará em conta critérios como viabilidade jurídica, compatibilidade com a Constituição e possibilidade de convergência entre as bancadas. A construção do pacote envolve partidos de diferentes espectros políticos, com o objetivo de concentrar a votação em projetos que apresentem maior chance de aprovação.
Entre os temas contemplados nas 61 propostas estão medidas de prevenção, campanhas educativas, alterações na legislação estadual vigente, criação de programas de apoio financeiro a vítimas e seus dependentes, mecanismos de denúncia, políticas de reeducação para autores de violência, ações de segurança no transporte público e iniciativas voltadas ao ambiente digital.
Há projetos que tratam da obrigatoriedade de divulgação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, em espaços públicos e faturas de serviços; criação de auxílios financeiros para mulheres em situação de violência doméstica; concessão de benefícios a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio; implantação de programas de defesa pessoal; estabelecimento de políticas estaduais específicas para ambientes universitários e estádios; além da consolidação e alteração da Lei nº 15.988/2023, que reúne a legislação estadual relativa às mulheres vítimas de violência.
Também constam propostas voltadas à criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais e violência contra a mulher, implementação de sistemas de monitoramento de risco, estabelecimento de políticas de saúde mental voltadas à prevenção da violência, além de programas de passe livre e apoio ao acesso a cursos de qualificação profissional para mulheres encaminhadas pelo Poder Judiciário.
O levantamento aponta ainda iniciativas relacionadas à proteção da imagem e da identidade digital de mulheres, regulamentação de desembarque noturno em local seguro no transporte coletivo, ampliação de comunicação obrigatória de indícios de violência por condomínios residenciais aos órgãos de segurança e criação de políticas permanentes de conscientização em diferentes setores da sociedade.
A definição do pacote ocorre em um momento de discussão ampliada sobre políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Estado. A expectativa é que a consolidação das propostas permita organizar a tramitação e concentrar esforços legislativos em medidas consideradas prioritárias.
Caso o cronograma seja mantido, o conjunto de projetos selecionados poderá começar a ser votado na primeira semana de março, com possibilidade de conclusão do processo até o dia 10.
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