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Quarta, 20 de outubro de 2021

👔 Política

Câmara de Vereadores de Guaíba emite nota de esclarecimento após apresentação do Observatório Social; veja na íntegra

OSG analisou relatórios do legislativo guaibense e levantou pontos que considera não esclarecidos pela casa do povo

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Após repercussão da matéria sobre apresentação do Observatório Social de Guaíba com relatório do primeiro semestre da Câmara de Vereadores, a assessoria de comunicação do legislativo gentilmente enviou documento oficial ao jornal Guaíba Online para esclarecer alguns pontos e dar respostas aos tópicos levantados e questionados pelo Observatório Social. Veja abaixo na íntegra a publicação oficial. 

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NOTA DE ESCLARECIMENTO – RELATÓRIO OSB GUAÍBA

Após análise do Relatório do OSB de Guaíba intitulado “Relatório das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Guaíba/RS - Primeiro Semestre de 2021, vimos prestar as seguintes considerações:

  1. Preliminarmente, reiteramos nosso reconhecimento ao importante trabalho desenvolvido pelo Observatório Social do Brasil em Guaíba, congregando esforços da sociedade civil organizada e contribuindo de maneira efetiva para a qualidade da gestão pública.
  2. Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários:

- A base de cálculo para o limite com folha de pagamento é 70% (setenta por cento) do valor percentual sobre a REEA (receita efetivamente realizada no exercício anterior) e não sobre o valor efetivamente repassado para Câmara Municipal. 

De acordo com a população do Município, em 2020, de 98.239 habitantes, o Poder Legislativo tem o direito de receber em 2021 o percentual de até 7% da RREA. Considerado o valor ajustado pelo IGP-DI, conforme a Instrução Normativa TCE/RS nº 02/2004, o mesmo é de R$ 268.444.327,68 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Assim, o limite de 7% (sete por cento) equivale a R$ 18.791.102,94 (dezoito milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos). 

População do Município - IBGE

98.239

Percentual cfe. Art.29-a da CF/88 até

7%

RREA 2020

234.372.844,35 

REEA 2020 corrigida pelo IGP-DI FGV

268.444.327,68 

Orçamento Limite Poder Legislativo 2021

18.791.102,94 

Limite despesa com Folha de Pagamento - 70%

13.153.772,06 

 

Ao término de cada exercício, a Câmara Municipal sempre efetua o envio dos recursos orçamentários não utilizados ao Executivo. Estes recursos são sobras orçamentárias correspondentes às despesas não empenhadas. Permanecem no caixa do Poder Legislativo apenas recursos financeiros já comprometidos no orçamento e contabilizados como restos a pagar, e eventualmente algum valor de adiantamento de duodécimo do exercício seguinte para as despesas do mês de janeiro do próximo ano.

Portanto, esclarecemos que é incorreto calcular o limite de folha de pagamento com base na pura análise das dotações orçamentárias. A metodologia correta é a que apresentamos nesse documento. 

Aproveitamos a oportunidade para informar que o acompanhamento dos limites de despesas com pessoal, gastos totais e com folha de pagamento são monitorados periodicamente pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Para fins de verificação do cumprimento desse limite, anexamos o histórico disponível no próprio site do TCE/RS na seção de Informações dos Fiscalizados (Controle Social) e Gestão Fiscal.

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  1. Quanto aos aspectos relacionados à transparência das informações:

- As informações disponíveis no portal estão devidamente atualizadas;

- Não identificamos falta de sinergia entre as informações disponibilizadas pelo Poder Legislativo Municipal no portal, não tendo sido especificada a suposta falta de sinergia e estando as informações publicadas conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

- Eventuais informações duplicadas podem dizer respeito à existência de diversos dados semelhantes que são publicados em atendimento a normas e obrigações diferentes e que veiculam diferentes informações em seu conjunto. Também não foram especificadas quais as informações duplicadas, estando as informações publicadas conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

- Nenhum servidor recebe remuneração acima do teto do Prefeito Municipal, sendo que é devidamente realizado abate-teto, o que se pode constatar da remuneração líquida disponível no portal, além de ser obrigação do órgão publicar a remuneração bruta antes do devido abate-teto. Eventuais remunerações acima do teto podem constar em razão de verbas indenizatórias, como no caso do servidor Oficial de Manutenção, que foi demitido após processo administrativo e férias e décimo terceiro salário;

- As informações atendem totalmente aos critérios estabelecidos na Cartilha do TCE-RS “Acesso à Informação na Prática – Orientações para Prefeituras e Câmaras – o que publicar no Portal (pg. 24): Indicação da remuneração nominal de cada servidor Existência de lista de servidores de acordo com o cargo e/ou a função que desempenham, sua identificação nominal e respectiva remuneração.

  1. Por fim, cabe referir que a Câmara Municipal de Guaíba recebeu nota máxima de seu Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo atendido todos os quesitos de transparência, de forma inédita no Município, nos três últimos anos, conforme o TCE-RS:

    - 2020:

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO::P8_CD_OPINIAO,P8_OPINIAO,P8_NOME,P8_CPF,P8_CRITERIO,P8_JUSTIFICATIVA,P8_ARQUIVO:&cs=1eG9Me6TLBmc0tsVLstTes7Nrkq4 

- 2019:

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO::P8_CD_OPINIAO,P8_OPINIAO,P8_NOME,P8_CPF,P8_CRITERIO,P8_JUSTIFICATIVA,P8_ARQUIVO:&cs=1eG9Me6TLBmc0tsVLstTes7Nrkq4 

- 2018:

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO::P8_CD_OPINIAO,P8_OPINIAO,P8_NOME,P8_CPF,P8_CRITERIO,P8_JUSTIFICATIVA,P8_ARQUIVO:&cs=1eG9Me6TLBmc0tsVLstTes7Nrkq4 

Sendo assim, frisamos nossa observância ao princípio da publicidade e da transparência e que atendemos todos os critérios estabelecidos na Cartilha do TCE-RS “Acesso à Informação na Prática – Orientações para Prefeituras e Câmaras – o que publicar no Portal”.

Guaíba, 21 de setembro de 2021.


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