A Prefeitura de Guaíba, por meio da Secretaria de Urbanismo, Habitação e da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, promove nos dias 5 e 6 de dezembro, das 9h às 16h, no Ginásio Bagezão, mais uma etapa do Projeto Terra – Eu Sou COHAB, ação direcionada à regularização gratuita de imóveis vinculados à antiga Companhia de Habitação (Cohab).
A iniciativa integra o programa estadual Avançando Juntos para o Futuro e conta com o apoio do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, da Defensoria Pública, dos 1º e 2º Tabelionatos de Guaíba e do Registro de Imóveis de Guaíba.
O mutirão permite que moradores obtenham o título definitivo de suas propriedades, inclusive em situações de contrato de gaveta, sucessão ou inventário, desde que cumpridos os requisitos legais para cada modalidade de regularização.
Para quem reside no imóvel, mas não realizou a compra diretamente com a Cohab, é necessário apresentar documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge, certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver), papéis que comprovem a compra e venda e a matrícula atualizada do imóvel. Nos casos em que não seja possível apresentar toda a cadeia de contratos, a Lei nº 14.779/2015 permite a regularização desde que:
– o contrato original da Cohab esteja quitado;
– o morador esteja na posse do imóvel há pelo menos cinco anos, de forma contínua;
– o morador e o cônjuge não possuam outro imóvel urbano ou rural;
– sejam apresentadas declarações de duas testemunhas.
Para o público mutuário, ou seja, o comprador original com contrato da Cohab, também são exigidos documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge, certidões atualizadas e matrícula do imóvel.
Nos casos envolvendo inventário, quando o proprietário faleceu e os herdeiros buscam regularizar a situação, devem ser apresentados documentos pessoais dos herdeiros, certidões de casamento e óbito do titular, além do inventário judicial ou extrajudicial e cessão de direitos, se houver.
As equipes municipais e estaduais estarão no local para orientar os moradores, receber a documentação e encaminhar os procedimentos necessários. De acordo com a Prefeitura, o atendimento será realizado de forma integrada entre os órgãos participantes, com o objetivo de agilizar processos e garantir que a regularização ocorra sem custo para os moradores.
O Projeto Terra segue como uma política de cooperação entre Município, Governo do Estado e Poder Judiciário, voltada à ampliação do acesso ao título definitivo de imóveis e ao fortalecimento da segurança jurídica nas áreas residenciais originadas da Cohab.
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