Em sessão ordinária de terça-feira (23), a Câmara de Vereadores de Guaíba apreciou quatro Projeto de Lei, 15 Requerimentos (sendo cinco à Mesa Diretora) e duas moções. Confira abaixo os principais pontos e situação de cada proposição:
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PL 010/2020 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Situação: Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
PL 037/2020 - Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Situação: Baixa para Secretaria
PL 038/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.424/1998 - Estabelece Normas para a Exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências
Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Situação: Baixa para Secretaria
PL 039/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas
Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Situação: Baixa para Secretaria
RMD 147/2020 - Requer oficiar à CEEE para que faça a troca dos postes números 038783, na rua 5, Bairro Primavera; 033769 da Rua Mario Marques em frente ao campo do bandeirantes; do poste localizado na rua Capitão Pedro T. da Rosa em frente ao número 34, Vila Iolanda; e do poste localizado na rua Capitão Pedro T. da Rosa na esquina com a rua Alaides Pereira, Vila Iolanda.
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)
Situação: Aprovado por unanimidade
RMD 157/2020 - Requer a formação de uma Comissão Especial para Acompanhamento dos Gastos Públicos no período de pandemia do COVID-19 no Município de Guaíba.
Proponente: Bancada do PP (PP)
Situação: Aprovado por unanimidade
RMD 167/2020 - Requer oficiar a Claro Net, Oi, Vivo, Guaíba Tecnologia, Chtech, Local Net, Stec Guaíba e RS Internet, com cópia para CEEE e ANATEL , para que informe quando as empresas farão a retirada de fiação solta que atrapalha os pedestres e a circulação de veículos
Proponente: Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
RMD 168/2020 - Requer oficiar à CEEE para que informe se há data prevista para retorno do atendimento presencial ao público; se há possibilidade de ser implantado um regime de plantão para atendimento presencial à população, mesmo que sob regras com cuidados especiais, com limite diário de atendimentos e mediante agendamento prévio
Proponente: Bancada do PDT (PDT)
RMD 169/2020 - Requer oficiar a possibilidade de colocação de mais horários disponíveis nas linhas "Alimentadoras"? 2. Esta diminuição de ônibus teve aprovação da Metroplan? Caso positivo, solicitamos cópia deste documento. 3. A comunicação e aprovação da Metroplan para a retirada de horários, é uma obrigação da concessionária? 4. Caso positivo, quais sanções podem ser aplicadas pela redução de ônibus das linhas "Alimentadoras" não validada pela Metroplan?
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
REQ 153/2020 - Requer saber de que forma a assistência social junto a secretaria de meio ambiente e bem estar animal, trabalha com os cães que acompanham os moradores em situação de rua que utilizam do albergue do município; se há acolhimento desses animais no albergue; se há algum tipo de assistência para esses animais como alimentação e possibilidade de castração
Proponente: Ver. Everton da Academia (PTB)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 158/2020 - Requer saber os valores recebidos pela prefeitura, até o momento, do governo federal referente ao covid19; quais secretarias receberam e para qual finalidade foram destinados
Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 159/2020 - Requer informar as medidas tomadas para tornar possível aos prestadores de serviço de transporte escolar se manterem, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID 19
Proponente: Bancada do PL (PL)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 160/2020 - Requer saber por que a secretaria de obras não tem realizado operação tapa-buracos na Rua Carlos Nobre, no Bairro Santa Rita; se há data prevista para a realização do serviço
Proponente: Ver. Nelson do Mercado (PP)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 161/2020 - Requer informar se há projeto em andamento para colocação de rotatória na Avenida Nestor de Moura Jardim, em frente à Loja Casa da Construção
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 162/2020 - Requer informar a média salarial dos profissionais de saúde no município; se os pisos nacionais das categorias são atendidos; se os salários oferecidos são atrativos para manutenção destes profissionais; a demanda por profissionais de saúde no município; o investimento total do município na saúde; quanto deste investimento é direcionado à pessoal, custeio e investimento; o papel da União e do Estado, com o que contribuem; se há possibilidade de ampliação desta contribuição; os equipamentos em saúde presentes no município; se a quantidade de equipamentos é adequada às recomendações do SUS; qual a distribuição dos equipamentos no território municipal; se a localização é importante para atendimento adequado da população; a qualidade estrutural destes equipamentos de saúde; se os equipamentos de saúde possuem o quadro de profissionais adequado à prestação de serviço demandada e às recomendações legais
Proponente: Bancada do DEM (DEM)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 163/2020 - Requer saber a viabilidade de uma movimentação Junto ao CRVA/Detran para prorrogar o período de vistoria das vans escolares, pelo menos até o mês de dezembro; de que forma o Executivo pode auxiliar essa categoria; o número de alunos transportados pelo transporte escolar público, fornecido pelo Município, enviar cópia; quais comunidades não possuem escola própria; qual o tempo de deslocamento em cada uma das escolas; se os veículos estão em boas condições e atendem ao número devido de alunos; o custo com transporte escolar
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 164/2020 - Requer informações sobre a distribuição de cestas básicas que auxiliará no combate da pandemia provocada pelo novo Corona vírus (COVID19), adquiridas através da Licitação 034/2020, Contrato nº 064/2020 celebrado com a Empresa MF Distribuidora de Alimentos e Logística Ltda.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 165/2020 - Requer saber se há estudo de quais são as atividades econômicas e quais são as mais impactadas com essas medidas restritivas adotadas até o momento em consequência do COVID-19
Proponente: Bancada do PSDB (PSDB)
Situação: Aprovado por unanimidade
REQ 166/2020 - Requer saber se há projeto para construir faixas de segurança para pedestres na Avenida Manoel Francisco das Neves, Bairro Jardim Iolanda, próximo a uma Abastecedora de Combustíveis
Proponente: Ver. Arilene Pereira (PTB)
Situação: Aprovado por unanimidade
MOC 006/2020 - Moção de apelo ao Gabinete de Crise do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à GRANPAL (Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana) e ao Poder Executivo Municipal de Guaíba solicitando a elaboração e aprovação do Plano Próprio a ser elaborado pelo Município de Guaíba disciplinando o funcionamento das atividades econômicas em âmbito local garantindo a viabilidade das atividades econômicas do Município.
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Situação: Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação (em plenário) Aprovado por unanimidade
MOC 005/2020 - Moção de apoio para utilização dos recursos oriundos da compensação ambiental do Convênio da Corsan para criação e instalação de Eco Barreiras ou Barreiras Ecológicas ao longo do Arroio Passo Fundo em Guaíba
Proponentes: Bancada do PTB (PTB), Bancada do MDB (MDB), Bancada do DEM (DEM), Bancada do PP (PP), Bancada do PL (PL), Bancada do PDT (PDT), Bancada do PSDB (PSDB), Bancada do PSL (PSL) e Selecione o Proponente
Situação: Aprovado por unanimidade
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