A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo (PDL 206/2024) que modifica algumas disposições de um decreto presidencial sobre armas de fogo e clubes de tiro. O decreto, originalmente assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impôs novas exigências para a posse de armas e o funcionamento dos clubes de tiro no país.
Entre as mudanças propostas, estão a eliminação da necessidade de os clubes de tiro manterem uma distância mínima de 1 quilômetro de escolas e a dispensa de certificado para armas de pressão. Além disso, o projeto permite que atiradores desportivos não sejam obrigados a competir anualmente com todas as armas que possuem e possibilita o uso de armas para finalidades diferentes daquelas declaradas na compra.
O projeto de decreto, que já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, foi apresentado com o argumento de que as exigências do decreto presidencial poderiam dificultar as atividades dos colecionadores de armas e praticantes de tiro esportivo.
O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), declarou que exigir que atiradores esportivos usem todas as suas armas em competições seria inviável, além de comentar que a determinação de distanciamento dos clubes de tiro em relação às escolas deveria ser uma responsabilidade municipal, o que afetaria clubes já existentes.
Sem oposição dos senadores, a CCJ também aprovou a urgência para a tramitação do projeto, que agora será encaminhado ao plenário do Senado para votação.
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi fruto de acordo entre governo e oposição, com ajustes feitos para adaptar as novas regras à política de armas do governo. O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor do projeto, explicou que a intenção é ajustar as medidas do decreto presidencial, visando garantir a prática do tiro esportivo com segurança jurídica no país.
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