A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados na Ação Penal (AP) 2668, que trata da tentativa de golpe de Estado. O julgamento ocorre em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (7) e segue até o dia 14 de novembro, às 23h59.
De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, os embargos de declaração apresentados pelas defesas demonstram “mero inconformismo” com o resultado anterior e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma. O ministro Luiz Fux não participou da votação por ter sido transferido para a Segunda Turma.
O colegiado manteve o entendimento de que houve uma organização criminosa atuante desde julho de 2021, que executou ações voltadas à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Defesa de Jair Bolsonaro
A defesa do ex-presidente alegou cerceamento de defesa, excesso de documentos para análise e falta de credibilidade na delação do tenente-coronel Mauro Cid. Sustentou também que Bolsonaro não incentivou os atos de 8 de janeiro de 2023 e teria buscado evitar crimes. O relator refutou as alegações, afirmando que as provas comprovam a liderança do ex-presidente na propagação de falsas narrativas de fraude eleitoral que culminaram nas invasões às sedes dos Três Poderes.
Outros condenados
Entre os demais réus, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier questionou o cálculo da pena e pediu reavaliação da dosimetria. Moraes manteve a pena, destacando que a conduta do ex-ministro contrariou deveres constitucionais ligados à defesa da pátria e das instituições.
O ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, também alegou erro no cálculo da pena e violação de princípios constitucionais. O relator reafirmou a coerência da decisão e explicou que, por se tratar de crime de atentado, não há hipótese de desistência voluntária.
O general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), afirmou não ter tido acesso aos autos e apontou suposta parcialidade do relator. Moraes negou as alegações e destacou que todas as defesas tiveram acesso integral ao processo.
Já Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, levantou suspeição do relator e questionou o indeferimento de gravação de audiência. O ministro reafirmou que a suspeição já havia sido rejeitada e que não houve prejuízo à defesa.
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediu reclassificação de conduta e revisão de pena, alegando que buscou conter os atos de 8 de janeiro. Moraes entendeu que o pedido era inovação recursal e que as provas confirmam sua atuação nos crimes apurados.
Por fim, o deputado federal e ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem alegou que a imunidade parlamentar deveria suspender a ação. O relator explicou que a Resolução 18/2025 da Câmara só se aplica a crimes cometidos após a diplomação e que as provas indicam sua participação na disseminação de mensagens golpistas.
Cumprimento das penas
Com a rejeição dos recursos, as condenações de Bolsonaro e dos demais réus permanecem válidas. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. A decisão final sobre o início da execução das penas caberá ao ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro poderá ser encaminhado ao presídio da Papuda, em Brasília, ou cumprir pena em sala especial da Polícia Federal, conforme decisão judicial.
Os demais condenados — militares e delegados — poderão cumprir as penas em unidades das Forças Armadas ou em alas especiais da Papuda. A defesa de Bolsonaro poderá ainda solicitar prisão domiciliar por motivos de saúde, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor em decisão anterior do Supremo.
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