Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Guaíba, ocorrida em 14/07/2020, ocorreu uma reunião pública online, na qual estavam presentes representantes do Ministério Público – Dra Ana Luiza Leal, Corsan – Dir. Rogério Madrid, Secretarias de Meio Ambiente – Eng. Matheus Koester e Planejamento – Secret. Jefferson Santos com as temáticas da poluição e possíveis soluções para o Arroio Passo Fundo – APF e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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O que nos indignou foi que a Sociedade (e seus representantes como UAMG) a qual é a parte mais interessada e que sofre com a falta de saneamento básico, de comprometimento com a preservação do APF, de despoluição, de habitação digna, entre outros temas, não foi convida a participar.
Como de costume, “várias ideias mirabolantes ou sem fundamentação técnico-científica” foram pauta, com muita discussão e pouca efetividade.
Cabe destacar que o Arroio Passo Fundo é o único recurso hídrico que possui exclusivamente a nascente e a foz no município de Guaíba, tema que deveria despertar maior interesse do Poder Público Municipal todos os dias, de todos os anos e mandatos, não em período pré-eleitoral, no que tange à proteção, à despoluição e por não depender de outros municípios para a tomada de decisões na implementação de ações eficazes.
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O Ministério Público tem sido agente atuante sobre a situação do APF desde Março/2018, quando, através de denúncia anônima recebida, instaurou um Inquérito Civil que está sobre segredo de justiça e tem a Prefeitura Municipal como investigada. Em 2019 o MP instaurou a Rede de Meio Ambiente para tratar de assuntos sobre ambientais no município, grupo formado por representantes do poder público e da sociedade civil. Diferente das Secretarias de Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Saúde que se esquivam de suas responsabilidades com o patrimônio ambiental que sofre pela falta de aplicação das próprias leis municipais.
Foi proposto ao MP que se redigisse um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para a Prefeitura Municipal, para que as obras de saneamento, no contexto da Parceria Público Privada, tenham início na Zona Oeste do Município.
Em se falando de Câmara de Vereadores, uma das ideias cogitadas foi lançada da pelo Ver. Alex Medeiros, que sugeriu que fossem implementadas ECO-BARREIRAS ao longo do APF. A falta de conhecimento das características do leito do arroio é gritante, pois quem busca na internet mesmo os trabalhos científicos ou quem lê nossa coluna sabe que é um córrego que possui pouca vazão de água, com condições pioradas no verão, apresentando margens que não são fundas em função do assoreamento - acúmulo de sedimentos pelo depósito de material das margens e detritos na calha de um rio, consequência direta de enchentes pluviais no outono e inverno, devido ao mau uso do solo, da degradação da bacia hidrográfica, causada por desmatamentos, monoculturas, construções e conglomerado de resíduos no leito. Por essas justificativas (margem rasa e pouca vazão) identifica-se que o APF não possui condições para que sejam instaladas eco-barreiras.
Outra ideia foi a sugerida pelo Ver. Graciano Pereira, na qual uma alternativa para a universalização da coleta de efluentes sanitários em nosso município, como a interceptação de cargas sanitárias presentes no sistema pluvial, fosse por meio de um sistema chamado de coleta de tempo seco – CTS. Em nossa coluna Papo Ambiental de 28/06/2020, escrevemos sobre a temática. Confere, te informa, curte e compartilha em https://www.guaiba.online/social/voce-sabe-o-que-e-sistema-de-coleta-a-tempo-seco-entenda-esta-forma-de-preservacao-do-meio-ambiente.
O Sistema de Coleta a Tempo Seco - CTS consiste na interceptação do esgoto presente nas galerias da rede pluvial, evitando parcialmente, que o mesmo seja despejado in natura no meio natural, no qual é instalado um coletor-tronco (interceptores, recalques), caixas coletoras e Estações Elevatórias, que transportariam o esgoto às Estações de Tratamento (ETE) da concessionária – CORSAN, que deveriam funcionar 24 horas ininterruptamente.
Lembrando que no sistema de Guaíba, na região da Sub-bacia do APF, o esgoto é misto, está parcialmente canalizado (depende do bairro) e é deficientemente escoado diretamente para o Lago Guaíba. Isso acontece porque é comum que a prefeitura, ao asfaltar ruas, construa as redes de drenagem pluvial e que elas, na ausência de sistemas de esgotamento sanitário em muitos locais da cidade, acabem confundidas com encanamento do esgoto. Ao invés de drenar apenas a água da chuva, nas galerias pluviais são colocados poluentes cloacais e industriais que se misturam e evacuam diretamente em rios e até de valões já construídos.
Ocorre que o APF tem características específicas conforme a época do ano que, ao nosso ponto de vista ambiental, geraria prejuízo à população quando o sistema se mostra ineficaz: 1º. à medida que chove muito em um único dia ou por períodos prolongados, principalmente de outono e inverno, os troncos coletores transbordariam diretamente o esgoto para o corpo receptor – no caso o APF e comportas deveriam ser abertas para evitar inundações e perdas do efluente; 2º. a baixa vazão de água no verão, em virtude de poucos períodos de chuva e altas temperaturas que fazem a taxa de evaporação ser mais elevada que em outras estações do ano, geraria o acúmulo de resíduos cloacais, resultando num lodo fétido e a ineficiência do CTS para o arroio.
O Secretário de Planejamento afirmou que um dos principais problemas são moradores irregulares na região das zonas oeste (Vilas Nova Guaíba, Vera Cruz, São Francisco, Noly e Columbia City) e sul (Vilas Primavera, São Jorge, São Luiz) do município, que se adonaram de áreas consideradas de várzea do APF e que sofrem as consequências de alagamentos e depósito de lixo. Informou que não há um programa de realocação dessas famílias que vivem às margens do APF, nem área pública municipal que pudesse ser destinada a esse objetivo.
A SMAMA, através da presença virtual do engenheiro da SMAMA Matheus Koester encaminhou, ao MP e à Câmara de Vereadores, um relatório que informa as atuais condições de extrema poluição do APF, causadas pelo escoamento irregular de esgoto, destacando a taxa em quatro vezes mais esgoto cloacal que água natural do APF e corroborando com os relatórios da FEPAM de 2002, 2014 e 2019. Isso a população já sabe, mas o que não ocorreu foi uma proposta para minimizar essa contaminação, exceto que a Parceria Pública-Privada (PPP) do Saneamento deveria ser iniciada pela zona oeste ou seja, pelo Bairro Bomfim, nas vilas Nova Guaíba, São Francisco e Columbia City. Ainda disse que as Lideranças Comunitárias deveriam fazer a fiscalização em suas localidades para impedir a ocupação de áreas públicas ou de interesse ambiental. Era só o que faltava! Já não basta os Líderes fazerem um trabalho que o órgão público não faz, denotar uma responsabilidade que não é do movimento comunitário seja a ser hipocrisia.
Reforçando com essa ideia, porém ainda sem confirmação, o Diretor da Corsan informou que as obras de saneamento nas citas localidades ocorrerão, porém sem um calendário oficial, mas com início previsto para primeiro trimestre de 2021.
Na tentativa de apoiar o MP e dar luz às medidas de preservação ambiental municipal é que a UAMG elaborou uma lei iniciativa popular, na qual vem arrecadando de 3mil a 4 mil assinaturas juntamente às Associações de Moradores e Lideranças Comunitárias, para posteriormente encaminhar à Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores.
Por fim, na prática mesmo, nada foi resolvido, nenhuma ideia efetiva e eficaz para resolver a poluição, muito menos a aplicação de fato das leis que regem o meio ambiente serão utilizadas ou seja, as comunidades mais carentes e/ou mais afetadas pelos alagamentos, pela falta do sistema de saneamento e o Arroio Passo Fundo continuarão sem respostas que venham a melhorar a qualidade de vida, resgate à dignidade, realocação de famílias em situação de vulnerabilidade socioambiental, que se encontram em áreas de várzea irregularmente ocupadas e despoluição de nosso patrimônio ambiental até 2035, se a Corsan não for privatizada até lá. Mas o Marco do Saneamento Básico foi sancionado pelo Presidente. Agora, para não perder recursos, nosso município deve ficar atento aos projetos e planos a serem encaminhados. Enquanto isso, a comunidade fica exposta à vulnerabilidade social, ambiental e habitacional. E isso é lamentável e inaceitável!
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