A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou proposta de regulamentação para a produção de cannabis destinada a fins medicinais e farmacêuticos no Brasil. O texto foi divulgado na segunda-feira (26) e será analisado pelo colegiado da agência nesta semana. A regulamentação precisa ser publicada até 31 de março para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a definição de regras para todas as etapas da cadeia produtiva no país.
A proposta estabelece critérios para produção, pesquisa, armazenamento, transporte e fiscalização, com autorização restrita a pessoas jurídicas. Segundo a Anvisa, cada estabelecimento poderá produzir apenas a quantidade necessária para atender a medicamentos previamente autorizados, com inspeção obrigatória de todos os lotes.
O teor de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos deverá ser igual ou inferior a 0,3%. As áreas de cultivo terão limites definidos conforme a demanda autorizada, seguindo a chamada lógica de compatibilidade. Esses espaços deverão ser georreferenciados, fotografados e monitorados. A agência informou que se tratam de áreas de pequeno porte, acompanhadas de forma contínua.
O transporte dos produtos contará com apoio da Polícia Rodoviária Federal. Caso a proposta seja aprovada, as resoluções entram em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses.
Dados do 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil indicam que o setor movimentou R$ 853 milhões em 2024, crescimento de 22% em relação a 2023, quando o faturamento foi de R$ 699 milhões. No mesmo período, o número de pacientes usuários de cannabis medicinal chegou a 672 mil, frente a 431 mil no ano anterior. Apenas entre 2023 e 2024, cerca de 241 mil novos pacientes passaram a utilizar produtos à base da planta.
A ampliação do mercado está associada ao aumento da oferta. Atualmente, mais de 2 mil produtos derivados de cannabis estão regulamentados no país, em formatos como óleos, cápsulas, sprays e uso tópico. Parte desses itens é importada: em 2024, o Brasil adquiriu produtos de 413 empresas estrangeiras.
No uso medicinal, as principais substâncias extraídas da planta são o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), ambos obtidos por processos laboratoriais. O CBD é utilizado como anticonvulsivo e analgésico, enquanto o THC é indicado, entre outros casos, para pacientes com enrijecimento muscular após acidente vascular cerebral ou traumas medulares. Não há utilização por meio de fumo no tratamento farmacêutico.
No Brasil, o acesso ao canabidiol ocorre por compra direta em farmácias, com prescrição médica, ou por importação autorizada pela Anvisa. Os valores variam conforme o tipo de aquisição: frascos vendidos em farmácias podem chegar a R$ 2 mil, enquanto produtos importados semelhantes custam cerca de R$ 600.
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