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Quinta-feira, 25 de Julho de 2024

👔 Política

Saiba quais são as regras para doações e distribuição de bens em contexto de calamidade

Mesmo com a situação das enchentes, o calendário eleitoral não sofreu alterações

Redação TVGO
Por Redação TVGO
Saiba quais são as regras para doações e distribuição de bens em contexto de calamidade
José Cruz / Agência Brasil
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Mesmo diante da urgência de atender às necessidades básicas da população afetada pela catástrofe socioambiental no Rio Grande do Sul, o calendário eleitoral de 2024 não sofreu alterações.

Conforme a Lei 9.504/1997, em ano eleitoral, a administração pública é proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, salvo em situações de calamidade pública, estado de emergência e projetos sociais previamente autorizados. Essa norma visa assegurar a lisura do processo eleitoral, impedindo o uso de recursos públicos para fins eleitorais.

Para que as ações governamentais de distribuição de benefícios em situações excepcionais sejam legítimas, é necessário cumprir requisitos como transparência, critérios objetivos na indicação dos beneficiados, e a pertinência entre o benefício e o motivo que justifica sua distribuição. Além disso, é vedado o uso promocional dessas ações, garantindo que não sejam utilizadas para favorecer candidatos ou partidos.

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Essas medidas visam assegurar que a ajuda às populações atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul não seja utilizada com fins eleitorais, mantendo a integridade do processo democrático.

O pleito eleitoral deste ano, marcado para 6 de outubro, ocorrerá em todo o Brasil, com os eleitores escolhendo prefeitos e vereadores. A população é incentivada a atuar como fiscal do processo eleitoral, denunciando eventuais irregularidades à Promotoria de Justiça mais próxima. O Ministério Público de Guaíba é localizado na Avenida Nestor de Moura Jardim, nº 327, ao lado do Fórum de Justiça.

 

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FONTE/CRÉDITOS: Contém informações do Ministério Público
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